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1 de Julho de 2022

Direito digital e o direito ao esquecimento: a regulamentação do uso da internet

Vitória Goulart, Estudante de Direito
Publicado por Vitória Goulart
há 3 meses

Introdução

Conforme a tecnologia foi evoluindo e tomando espaço no cotidiano de nossa sociedade, crimes virtuais se tornaram cada vez mais comuns, sejam em relação ao patrimônio ou ao indivíduo. Considerando a recorrência destes tipos de delitos fez-se necessário a criação de leis para que fossem estabelecidas regras e sanções para esta secção de atos criminosos.

Em 2012, entra em vigor a primeira lei que tipifica crimes virtuais, moldada no direito penal e vinda da consequência da repercussão do caso da atriz Carolina Dieckemann, que teve seu computador invadido e suas fotos intimas vazadas por um hacker. Esta primeira nuance do direito cibernético tinha seu foco em invasões a dispositivos eletrônicos sem a permissão do proprietário.

A lei de número 12.737/12 modifica a redação dos artigos 266 e 298 do código penal e acrescenta os artigos 154-A e 154-B, colocando em pauta crimes que decorrem do uso indevido de informações e materiais de cunho pessoal, protegendo e reforçando a privacidade do indivíduo na internet. Apesar de ainda precisar evoluir e expandir, a lei dos crimes cibernéticos foi um marco no direito brasileiro e com a plena certeza de que o direito virtual é o futuro da ciência jurídica, esta ramificação do direito irá adquirir forma mais lapidada e abrangente.

E para tanto, em 2014, é criado o marco civil da internet que enfoca novamente a demanda de estabelecer mais medidas de proteção à privacidade da pessoa na internet, garantindo também a remoção do conteúdo ofensivo postado. Trazendo assim mais uma via de resguardo para o usuário do meio virtual.

Sociedade e internet

A contemporaneidade pertence a era da informação, criada na explosão da comunicação sem fio ocorrida no começo do século XXI, comunicação instantânea e informações que surgem e desaparecem praticamente no mesmo instante estão dentro do cotidiano da sociedade que se moldou dentro da revolução digital. O digital tem impacto em todos os aspectos da vida, desde o que vestimos à política e da mesma maneira que serve aos humanos praticidade e mudanças positivas, serve a eles a constante evolução de delitos e golpes utilizando estes meios eletrônicos.

No ano de 2020, a central nacional de denúncias de crimes cibernéticos registrou 156.692 casos, sendo os crimes mais comuns de violação de privacidade e imagem, difamação e calunia e pedofilia. A lei geral de proteção de dados, que entrou em vigor em setembro deste mesmo ano, é criada como objetivo de proteger os direitos fundamentais de cada usuário da internet, tal como liberdade e privacidade, e garantir que aja livre formação de personalidade de cada um deles. Ela também estabelece uma definição para dados pessoais e direciona quais tipos de cuidados devem ser tomados com eles, estabelecendo também um espaço para casos especiais como dados sobre crianças e adolescente e dados sensíveis, que são todos aqueles oriundos da vida pessoal do usuário.

Esta lei trouxe várias garantias, extremante necessárias, para quem usa a internet no seu diaadia, como por exemplo: a revogação de consentimento para uso dos dados e a possibilidade de exclui-los da plataforma em questão. A LGPD prescreve quais são os direitos o usuário e quais são os papeis de cada parte integrante da cadeia de tratamento de dados. Na contemporaneidade fez se essencial garantir a proteção da privacidade, visto que estamos cada vez mais expostos a outros indivíduos e consequentemente sujeitos a sofrer algum tipo de invasão e explanação indevida.

Direito ao esquecimento

A preocupação com a preservação de imagem e privacidade online não existe apenas em terras brasileiras, no ano de 2014 a corte da União Europeia sancionou “the right to be forgotten”, em tradução literal, o direito de ser esquecido, onde, segundo as considerações do tribunal, são invalidadas todas as informações irrelevantes ou oriundas de links desatualizados atentando sempre para o tempo decorrido e se estas não seriam excessivas ou não pertinentes em relação ao seu objetivo original.

Este direito atua ativamente de maneira protecionista a privacidade, fazendo com que fatos ocorridos no passado não possam manchar a imagem do indivíduo, mesmo que tenham realmente ocorrido. Um fato obsoleto não pode afetar a dignidade do seu autor, como por exemplo, se este já fora acusado em vão ou se já tenha cumprido alguma penalidade em consequência de alguma ação que praticou no pretérito. Outro exemplo recorrente seria o uso dele para proteger pessoas que se sentem violadas por alguma notícia sobre as mesmas no passado. O direito ao esquecimento é adotado também por países de fora da união europeia, podendo citar aqui os Estados Unidos e a Argentina.

Direito ao esquecimento em âmbito nacional

No Brasil o direito ao esquecimento foi discutido pelo Supremo Tribunal Federal e foi concluído, por decisão majoritária que o direito ao esquecimento é incompatível com a constituição brasileira por entrar em conflito com outros direitos fundamentais, o da liberdade de expressão e o direito à informação. Porém ao colocarmos o direito à informação e o direito ao esquecimento lado à lado, podemos concilia-los ao observar se na dita informação em questão há um interesse público sob a sua divulgação ou não, se este interesse persistir existe licitude no compartilhamento do fato.

O direito ao esquecimento foi fragmentado em três correntes distintas. A pro-informação, que veta completamente o direito, a pro-esquecimento que apoia o direito com a ideia de que este está dentro da garantia fundamental da dignidade humana e que por conta disso deve estar acima do direito à liberdade de expressão, e a intermediária, que acredita que não é possível hierarquizar princípios constitucionais.

Principal problemática

O direito ao esquecimento é considerado por alguns um direito de personalidade, esta assertiva é proveniente da visão de que ao se aplicar o direito ao esquecimento são protegidos dados dos indivíduos que seriam revelados e que por consequência disso trariam prejuízos. Por estes fatos prejudiciais atacarem diretamente a honra, dignidade e moral do indivíduo titular desses dados, é possível encaixar o direito a ser esquecido ao direito de personalidade sem haver texto expresso na Constituição Federal.

O tópico do direito a ser esquecido volta à ser debatido por conta da aprovação de um enunciado voltado à ele no VI Jornada de Direito Civil e por ter envoltura em dois casos recentes julgados pelo STJ, o caso da chacina da candelária ( REsp 1.334.097) e o caso Aída Curi ( REsp 1.335.153). Além de como já mencionado anteriormente, ser relevante por conta do contexto histórico que vivemos atualmente onde boa parte de nossas vidas está inserida em meio cibernético.

Os casos julgados recentemente pelo Supremo Tribunal Federal abriram uma lacuna em seu entendimento anterior sobre o direito ao esquecimento, visto que em ambas as decisões das resoluções do REsp 1.334.097 e REsp 1.335.153 reconheceu que de fato o direito existe, e assim possibilitando que possa vir a existir um momento onde ele seja adotado pela normatividade brasileira e o calibrando para atuar de maneira balanceada com os princípios constitucionais.

Conclusão

O direito da internet brasileiro ainda está em fase de desenvolvimento, visto que até 2012 não tinha nenhuma regulamentação específica para crimes ocorridos em espaços cibernéticos, porém podemos observar que em um curto espaço de tempo foram desenvolvidas, aprimoradas e discutidas diversas normas e condutas que são utilizadas para proteger e vigiar a atuação humana na internet.

Podemos esperar um crescimento orgânico do ordenamento jurídico brasileiro sobre a criação de normas para o meio virtual já que não há mais possibilidade de acontecer uma desunião entre humanos e maquinas, fazendo com que exista cada vez mais riscos de uma informação pessoal tirada de contexto possa prejudicar alguém.

Tendo o direito à dignidade humana como uma das bases constitucionais, o ordenamento jurídico brasileiro logo deve adaptar as visões do direito ao esquecimento a nossa concepção visto que dignidade e privacidade estão diretamente relacionadas.

Referências

‌TEIXEIRA ORTEGA, Flávia. O que consiste o direito ao esquecimento? Jusbrasil. Disponível em: < https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/319988819/o-que-consisteodireito-ao-esquecimento>. Acesso em: 26 outubro. 2021.

RECONDO, Felipe. As três correntes do direito ao esquecimento | JOTA Info. JOTA Info. Disponível em: < https://www.jota.info/opiniaoeanalise/artigos/as-tres-correntes-do-direito-ao-esquecimento-18062017>. Acesso em: 26 outubro. 2021.

MACHADO, José. O direito ao esquecimento e os direitos da personalidade., Disponível em: < https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJuridicas/cc13.pdf?d=636808306388603784>. Acesso em: 26 outubro. 2021.

RIGHT TO BE FORGOTTEN. In: Wikipédia: a enciclopédia livre. Disponível em:. < https://en.wikipedia.org/wiki/Right_to_be_forgotten > Acesso em: 26 outubro. 2021

VICHNEVETSKY ASPIS, Mauro Eduardo. Direito ao esquecimento. Migalhas. Disponível em: < https://www.migalhas.com.br/depeso/333760/o-direito-ao-esquecimento > Acesso em: 26 outubro. 2021

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7 Comentários

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O problema do chamado "direito ao esquecimento" é conciliar com a liberdade de expressão. Se a pessoa fez algo que não gosta, porque outra pessoa não pode lembrá-la disso?? Qual será o limite objetivo para estar impedido de falar a verdade?? continuar lendo

Simpricipalmentequandoagenteepobrecainoesquecimento continuar lendo

Em verdade na vida nada é absoluto.. tudo é muito relativo... por isso tem que ser avaliada a balança 'de quem quer esquecer o passado' e 'de quem quer expor o fato antigo'... se for para se defender até acho plausível mas se for p atacar por atacar, acho desumano... muito interessante o artigo da Vitória Goulart. continuar lendo

Muito bom, gostei muito do Artigo, parabéns. continuar lendo

Direito ao esquecimento ? Seria o mesmo que o direito à deslembrança ? No ministério judiciário, ao capitanear toda ação jurisdicional, temos visto inovações que contrariam a lei, tratadas como atualidades do Direito. Aí vai, não sei pra onde, toda hermenêutica e suas deontologias, que eram - ou foram - ensinadas nas escolas, como linguagem do Direito. Acaso, para devolver o direito político para aquele um, não usaram o seu direito ao esquecimento, ou seu direito à deslembrança, para lançar uma sombra sobre seus atos financeiros que levaram trilhões de reais para outros continentes, com o fim de implantar, no Brasil, o regime cubano de governo ? Eu gostaria de poder esquecer a compra da "ferrugem" de passadena; de esquecer o "porto mariel"; de esquecer os aeroportos, os metrôs e outras obras feitas na Africa, com o dinheiro dos famintos do Brasil. Quando chegar a hora, avisem-me, avisem-me, avisem-me. continuar lendo

Não existe essa de direito ao esquecimento. Qualquer lei nesse sentido é uma completa aberração (como 99% das leis do país)

Primeiro que, informação é algo sem proprietário, e impossível de ser apropriada, seja originalmente, ou posteriormente.
Informação não é um bem "capturável".

Muito menos então, uma informação que se tornou pública.

Fica cada dia mais claro que ninguém entende por que a livre expressão é um direito. Simples: ninguém tem o direito de controlar o que sai da tua língua, ou o que os dedos escrevem, ou informações em geral, sejam naturais ou sintetizadas.
Também não existe o direito de controlar o que tu armazena nos teus dispositivos de memória. São tua propriedade.

(Embora eu apoie a existência) até mesmo propriedade intelectual é uma aberração legalista/positivista.

Agora, saindo das implicações éticas e lógicas, vamos pras implicações morais:

Essas leis estúpidas dificultam cada vez mais que empregadores pesquisem o passado de um candidato à vaga de emprego.

Nem preciso dizer mais nada... continuar lendo